9.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo Senhor Willas Dantas do Rego, Gestor à época e Rubens Borges Barbosa, Contador à época, ambos da Câmara Municipal de Sucupira – TO, por meio do Procurador Ronison Parente Santos, OAB/TO nº 1990, em face do Acórdão nº 562/2021-TCE/TO – Segunda Câmara, exarado nos Autos nº 3155/2020, no qual este Tribunal de Contas julgou irregulares a Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da mencionada Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2019.

9.2. Regularmente cientificado do inteiro teor da r. Decisão prolatada, o recorrente impetrou o presente recurso ordinário, alegando em suma, que: as multas somente podem ser aplicadas com a devida comprovação de dano ao erário, inexistentes no caso concreto.

9.3. Requer, ao final, que: a) Receba o presente recurso, conferindo-lhe efeito suspensivo autorizando seu regular processamento; b) desde já Sustentação Oral, quando do Julgamento em Plenário, conforme previsto na Lei Orgânica e no Regimento Interno desta Corte de Contas, e a necessária e legal intimação deste causídico para este ato no endereço eletrônico: E-mail:ronisonpp@hotmail.com, e WhatsApp (63) 98419-7703.

9.4. Certificada a interposição tempestiva do recurso, nos termos do art. 47 da Lei Estadual nº 1284/2001, mediante Certidão de Tempestividade n. 3216/2021 (evento 3), emitida pela Secretaria do Pleno, foram os autos encaminhados ao Gabinete da Presidência, tendo o Exmo. Senhor Presidente desta Corte, recebido o mesmo nos termos dos artigos 228 a 230, do Regimento Interno deste Tribunal, determinando o seu encaminhamento ao Protocolo-Geral para apensamento aos autos da r. decisão recorrida e, ao final, à Secretaria do Pleno para sorteio de Relator e envio do feito à Relatoria sorteada, conforme r. Despacho nº 1238/2021 (evento 4).

9.5. Procedido ao devido sorteio, nos termos regimentais, na Sessão Plenária de 24.11.2021, foi contemplada o Exmo. Conselheiro Alberto Sevilha - da 6^a. Relatoria, conforme consta do Extrato de Decisão n. 3677/2021 (evento 6), emitido pela Secretária do Tribunal Pleno, e remetido os autos à Relatoria sorteada.

9.6. Por determinação do Exmo. Conselheiro – Relator, mediante Despacho n. 1740/2021 (evento 7), foram os autos encaminhados à Coordenadoria de Recursos – COREC, Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público junto a este Tribunal, para as devidas manifestações.

9.7. A Coordenadoria de Recursos – COREC manifestou sobre a irregularidade e emitiu o relatório Análise de Recurso n. 220/2021 (evento 8), entendendo que o presente recurso pode ser conhecido, para, no mérito, ter negado o seu provimento, nos termos da fundamentação.

9.8. Vieram os autos a este Corpo de Instrução para emissão de parecer.

10. É o breve relatório.

10.1. Preliminarmente, o recurso interposto pode ser conhecido por atendidos os requisitos de admissibilidade, por ser próprio tempestivo e legítima a parte recorrente, nos termos dos artigos 46 e 47 da Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001 c/c artigos 228 e 229 do Regimento Interno desta Corte de Contas.

10.2. No mérito, tem-se que o recursos mencionados possibilitam ao recorrente o exercício da garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, em processo administrativo ou judicial, e ainda, ter o seu recurso apreciado pelo Colegiado Pleno desta Corte de Contas, com vistas a eventual revisão da r. decisão recorrida, quando sanável a irregularidade ensejadora da mesma.

10.3. A alegação preliminar apresentada na peça recursal da ocorrência de que “as multas somente podem ser aplicadas com a devida comprovação de dano ao erário, inexistentes no caso concreto.”, se evidencia inconsistente e insustentável.

10.4. Isto porque, conforme externado pela equipe técnica deste Tribunal de Contas, ao contrário do que fora sustentado nas razões, a sansão de multa não se pressupõe necessariamente a comprovação de dano ao erário, o que pode ser inferido no art. 39, inciso II, da Lei n. 1284, de 17 de dezembro de 2001.

10.5. Por todo o exposto, este Conselheiro Substituto, manifesta o seu entendimento no sentido de que poderá o Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Tocantins:

10.5.1. Conhecer do presente recurso, por próprio, tempestivo e legítima a parte recorrente e, no mérito, negar-lhe provimento;

10.5.2. Determinar a adoção das demais providências subsequentes de praxe.

10.6. É o parecer.

10.7. Encaminhe-se ao MPjTCE, para os fins de mister, após a respectiva Relatoria.